Estamos de olho no trâmite dos três anteprojetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Senado: PLS 281/2012; o PLS 283/2012, e o PLS 282/2012. Eles tratam da prevenção do superendividamento, regras específicas sobre o comércio eletrônico e disciplinamento das ações coletivas. E passarão por comissão especial antes de ir a plenário.(…)

Em discussão há três anos, o relatório do projeto que estabelece os direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet, está previsto para votação hoje pela comissão especial da Câmara dos Deputados. Ele pretende criar o Marco Civil da Internet além de apresentar princípios para direcionar o uso da rede no Brasil, e(…)

Todo ano nesta mesma época os bancários fazem greve por melhores salários e quem sofre são os consumidores. São obrigados a recorrer a meios alternativos para quitar seus compromissos, já que não se pode valer da greve para protelar os pagamentos. Quem tem conta para pagar e não dispõe de cartão para uso do caixa(…)

Medicamentos para combater a hipertensão, diabetes, hormônio da tireoide, epilepsia e enxaqueca são alguns dos que estão em falta nas farmácias. Isso decorreria da greve dos profissionais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A agência nega responsabilidade no grave problema. Tem coisas mais sérias para se preocupar: uma consulta pública sobre produtos infantis, como(…)

A cobrança de instalação e mensalidades de pontos adicionais da TV por assinatura são questões antigas que continuam onerando o consumidor.Muda o nome no boleto mas as empresas não abrem mão dessa prática que desrespeita resolução da Anatel sobre a questão. Agora a Justiça do Rio de Janeiro proibiu a Sky de fazer tais cobranças(…)

Hoje o Código de Defesa do Consumidor (CDC) comemora 22 anos de aprovação. Foi um período em que o consumidor galgou muitas conquistas, mas ainda tem muita dor de cabeça com as empresas, principalmente da área financeira e de telecomunicações. E muitos acabam abrindo mão do direito de reclamar porque acham que há muita burocracia(…)

Hoje quando o consumidor identifica um erro na conta do celular, é obrigado a pagar e questionar depois. Com as novas regras previstas para o ano que vem, em caso de erro na fatura, haverá prazo de 90 dias para reclamar junto à operadora e não precisará pagar a conta até ter um retorno. Confirmado(…)

As administradoras de cartão de crédito terão de trazer informações mais claras sobre os estornos que aparecem nas faturas quando uma compra é cancelada. Da forma atual, ao cancelar uma compra no valor de R$1 mil, parcelada em cinco vezes de R$ 200, é gerado um crédito de R$ 1 mil na fatura, acompanhado do(…)

O endividamento de oito concessionárias de energia estava colocando em risco a prestação adequada dos serviços de distribuição de eletricidade, por isso, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) determinou, hoje, intervenção que pode durar um ano. São quase três milhões de consumidores que poderiam ser prejudicados. A intervenção administrativa ocorreu em oito concessionárias do(…)

Ao analisar o ranking on line de reclamações no site do Procon SP (http://sistemas.procon.sp.gov.br/rank/?m=d00797b8a76d949189eb147064458711) o que chama a atenção é a predominância do sistema financeiro, que aparece nove vezes entre as 30 listadas como as mais reclamadas. Cobranças indevidas e descumprimento dos contratos, aparecem entre as queixas mais frequentes.Vamos completar 22 anos de aprovação do(…)