Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Liberdade na internet em discussão

Por Maria Inês Dolci

Em discussão há três anos, o relatório do projeto que estabelece os direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet, está previsto para votação hoje pela comissão especial da Câmara dos Deputados. Ele pretende criar o Marco Civil da Internet além de apresentar princípios para direcionar o uso da rede no Brasil, e determinar as responsabilidades do Poder Público.O Projeto de Lei 2.126/2011 é importante para garantir a liberdade e garantia à navegação dos internautas de todo o Brasil. Um dos princípios contidos no Marco Civil é a garantia da neutralidade de rede. Ou seja, o provedor de conexão, responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, deverá tratar todo pacote de dados sem distinção quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo.

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