Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

Perfil Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da Pro Teste e colunista da Folha.

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Abuso no corte da internet no celular

Por mdolci
24/10/14 10:00

O consumidor pode preparar o bolso, se a Anatel não cumprir seu papel regulador  como órgão fiscalizador das Teles, já no próximo mês será prejudicado pelo  plano das operadoras de mudar o modelo de cobrança de internet via celular, cortando a conexão ao fim do pacote de dados do usuário.  Primeiro temos que lembrar da dificuldade para controlarmos o consumo do pacote contratado. E  as empresas que agirem desta forma estarão descumprindo o Código de Defesa do Consumidor, que proíbe alteração unilateral do contrato. Afinal, atualmente é garantida a manutenção da conexão, ainda que com velocidade reduzida. Essa situação exige atuação efetiva da agência para punir as empresas que estão no mercado lesando os direitos do consumidor. As práticas reiteradas de abuso das Teles, e que leva a liderança das reclamações nas entidades de defesa do consumidor, abrangem descumprimento do contrato com baixas velocidades de acesso à internet ou instabilidade, atrasos para instalação de linha, inoperância do serviço, problemas de oferta, e dificuldade de cancelamento de contratos, entre os problemas que mais afetam os consumidores.

Pai tem que provar nome limpo para escola do filho

Por mdolci
22/10/14 11:33

Por temor de aumento da inadimplência no ano que vem, escolas particulares estão sendo orientadas pelo Sindicato do setor a só efetivar a matrícula de novos alunos após checar se os pais estão com nome limpo nos cadastros de devedores. Em caso de transferência, é exigido atestado de quitação com a escola de origem. Trata-se de uma prática condenável em que a educação passa a ser uma mercadoria qualquer. Há pais que não estão conseguindo quitar os débitos, levando algumas escolas a ameaçar com processos judiciais para cobrança da dívida. Isso só é possível se fracassarem as tentativas de negociação. Primeiro devem ser esgotadas todas as medidas administrativas para receber as mensalidades atrasadas. As escolas se valem de termos de confissão de dívida, que não são cumpridos. De qualquer forma, o aluno em débito não pode ser penalizado durante o ano letivo, nem sofrer constrangimento.

Direito à informação na água e na luz

Por mdolci
20/10/14 03:00

Nas crises, o direito à informação se torna ainda mais importante. Ou, melhor dizendo, sua importância se destaca.

Não há dúvidas de que parte do Brasil enfrenta a pior seca de todos os tempos. Por exemplo, em São Paulo, que teve um verão atipicamente seco.

Sem água, nada feito. Faltam alimentos, bebidas, higiene pessoal e doméstica, saúde etc.

Também não há um cenário róseo na área de energia elétrica. Teremos ‘bandeirinhas’ acenando para aumentos na conta de luz, tudo agravado pela seca, pois nossa principal matriz energética é hidrelétrica. O governo tem socorrido as empresas deste segmento, e parte da conta virá para nós, consumidores.

Nos dois casos, há um personagem ausente: a informação. Fenômenos climáticos acontecem, ainda mais nos últimos anos. Se não chove, as represas secam, e isso afeta o abastecimento de água e os custos de energia (pelo maior uso das termelétricas).

Em 2001, houve um racionamento de energia. O presidente da República à época, Fernando Henrique Cardoso, assumiu as responsabilidades e expôs as providências adotadas pelo governo para combater a crise.

Pagou e paga um alto preço por isso, politicamente, mas essa é uma das consequências do poder.

Não é o que ocorre atualmente. O direito à informação clara e precisa é um dos principais aspectos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Muito do sucesso do CDC vem desta visão de que temos o direito, como cidadãos, de ser informados sobre todas as questões relevantes de produtos e serviços.

Talvez pelo calendário eleitoral – que continua na disputa presidencial do segundo turno, e em alguns estados que ainda definirão nas urnas o novo governante – não haja clareza sobre racionamento de água e choque de preços na energia.

Nenhum candidato ou candidata quer perder votos em função do que fez – ou deixou de fazer – para evitar estes problemas. A verdade, contudo, vai aparecer de alguma forma, nos próximos meses.

Não há como esconder que a água escasseia nas torneiras. Nem fechar os olhos dos consumidores quando as contas de luz chegarem bem mais caras em suas casas e escritórios.

Cabe ressaltar que a exploração eleitoreira destes casos não ajuda nem um pouco a solucioná-los, ou pelo menos a amenizar os problemas que os cidadãos enfrentarão. Negativas da realidade sobrevêm após trocas de acusações, embora saibamos que soluções só costumem aparecer em consequência do reconhecimento das crises.

Para transformar as pessoas em aliadas na economia de água e de luz, as autoridades têm de abrir o jogo. Indicar os cenários, por mais assustadores que sejam.

Crise é a quebra momentânea do equilíbrio, ainda que frágil, em nossas vidas. Enfrentá-la exige avaliação, planejamento, ação e informação. Somos obrigados a tomar decisões rápidas, mas bem embasadas, para não agravar as dificuldades.

Essas situações podem ser extremamente educativas, também, se soubermos entender as lições que nos trazem. Uma delas é que nosso modelo de exploração dos recursos naturais e o descuido com o meio ambiente têm gerado efeitos maléficos. Nossas grandes cidades têm transporte coletivo ineficaz e insuficiente, carros em profusão, pouco verde e áreas de manancial desprotegidas.

Nem sequer atendemos ao apelo para que os telhados fossem pintados de branco, como forma de reduzir as ilhas de calor (http://www.onedegreeless.org/home/home.html) nas metrópoles brasileiras.

Falamos e escrevemos sobre o aquecimento global como se fosse uma condenação inapelável, um destino contra o qual nada pudéssemos fazer. É mais fácil agir assim do que mudar. Até que as torneiras sequem e a energia fique muito mais cara.

Os direitos se faltar água

Por mdolci
17/10/14 11:14

Quando o abastecimento de água tiver que ser  interrompido o consumidor precisa ser avisado com pelo menos cinco dias de antecedência para ter como se preparar, e tem o direito de pleitear a reparação pelos prejuízos sofridos. Afinal, os serviços de saneamento básico (água e esgoto) são essenciais e devem ser prestados de forma contínua, adequada e eficiente. Caso tenha que gastar com a compra de água em caminhão pipa, por exemplo, é possível recorrer ao Juizado Especial Cível para requerer o abatimento proporcional do valor cobrado na conta mensal de água, e ou o ressarcimento dos gastos para suprir a falta de água em casa, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, é importante registrar a reclamação junto ao serviço de atendimento da empresa. O fornecedor tem o dever de cumprir o que determina o Decreto nº 6.523/2008, conhecido como Lei do SAC. O Serviço de Atendimento ao Cliente da prestadora do serviço deve informar linha gratuita para contato e resolver as demandas como pedidos de informação, dúvidas, reclamações, suspensão ou cancelamento de contratos e serviços, entre outros.

De olho nos preços

Por mdolci
14/10/14 10:20

Com a pressão inflacionária, e o aumento do custo de vida só nos resta como consumidores cortar da lista de compras itens cujos preços estejam acima do razoável. Substituí-los por similares, ou simplesmente deixar de consumi-los por um período suficiente para que fiquem mais baratos. Nosso poder, nesta relação de consumo, é este. Por mais que haja explicações climáticas, safras etc. não se justifica pagar por um alimento além do razoável. Pesquisar antes de fazera compra é fundamental. A variação de preços, dependendo do ponto de venda, pode ser muito grande.

Bem mais do que carne x frango

Por mdolci
13/10/14 03:00

Carne ou frango? A pergunta decorre da manifestação de Márcio Holland, secretário de Política do Ministério da Fazenda, em tentativa de distanciar o governo da disparada da inflação em setembro. Sim, porque o índice anualizado bateu em 6,75%, enquanto o centro da meta é 4,5%, com dois pontos percentuais de tolerância.

É interessante que uma autoridade do governo tente transferir para o consumidor a responsabilidade de combater a carestia, quando quem gasta muito mal os recursos financeiros públicos – uma montanha de dinheiro arrecadado via impostos, taxas e contribuições – sejam os gestores da economia.

Quem faz compras em supermercados e nas feiras livres já percebeu que os aumentos de preços se generalizaram. Isso preocupa porque enfrentamos duríssima batalha até domar a inflação com o Plano Real, em 1994. Antes dele, havíamos sofrido com constantes pacotes econômicos, que, em sua maioria, achatavam salários sem controlar as maquininhas de remarcação de preços.

Inflação é o imposto mais cruel que existe. Penaliza mais quem tem menor renda, sem condições de investir parte dos vencimentos em aplicações financeiras. Países como o Brasil – é só ver o que acontece na Argentina e na Venezuela – não podem facilitar nesta área. Qualquer cochilada pode ser fatal.

Antes de você sentir o baque no bolso, os valores dos produtos percorrem um caminho por demais conhecido. Toda vez que um bem – carne bovina, automóvel, calça jeans, enfim, qualquer um – tem mais demanda (gente que quer comprá-lo) do que oferta (produção), fica mais caro.

Para evitar isso, é necessário controlar os gastos públicos, criar um bom ambiente para investimentos produtivos e não fomentar a desconfiança empresarial com constantes mudanças nas regras do jogo econômico.

O consumidor pode ajudar a frear reajustes? Sim, quando forem sazonais (em determinada época) ou fora do normal (por especulação e domínio do mercado, dentre outras distorções).

Nesses casos, caberia, então, trocar a carne bovina por frangos, suínos ou peixes. Que ninguém se deixe enganar, no entanto. Se os fundamentos econômicos não estiverem sólidos, isso não adiantará.

Da mesma forma, não resolve adiar correções de preços de combustíveis, nem de tarifas como a energia elétrica. Hoje ou amanhã, a fatura chegará e diminuirá o poder aquisitivo da população.

Congelamentos de preços, como nossos vizinhos tentam fazer sem sucesso, só desequilibram a produção e o comércio. Convidam os empreendedores a não investir, desabastecendo as prateleiras e multiplicando a conta.

Antes de passar a bola para os cidadãos, portanto, o governo tem de fazer a sua parte. Reeditar os ‘fiscais do Sarney’ é repetir uma tolice.

Substituir produtos ajuda as pessoas a controlar gastos, é claro, mas quando todos os preços da economia estão em alta, o combate à inflação depende quase que exclusivamente do governo.

Não podemos nos esquecer de que o estímulo exagerado ao crédito para a compra de bens e serviços endividou as famílias. Na sequência, a oferta de empréstimos pelos bancos caiu, e a economia entrou em recessão.

Quem vencer o segundo turno das eleições terá, sem dúvida, um desafio muito grande: ajustar a economia, o que implicará duras medidas. É semelhante à situação de quem não vai ao médico nem faz exames preventivos. Quando a doença se manifesta, os tratamentos são mais difíceis e invasivos. As chances de cura também diminuem.

Desconfie de quem disser que o Brasil voltará a crescer com baixo custo de vida em um passe de mágica. Controle seus gastos, não faça dívidas nem comprometa sua renda além do necessário.

Seja seletivo e cauteloso na hora de comprar. Não sucumba a modismos nem às tentações do consumismo.

Cutucaram a inflação com vara curta. Teremos de domar, novamente, o dragão dos preços altos.

Onde trocar se deu defeito?

Por mdolci
10/10/14 17:39

Quando o produto comprado dá defeito o consumidor fica em dúvida se volta para a loja ou se recorre ao fabricante, por meio da assistência técnica. O Código de Defesa do Consumidor determina a efetiva reparação dos danos causados ao consumidor e, para isso, não distingue qual fornecedor deverá fazê-lo, pois existe a responsabilidade solidária. No caso de alimentos, por exemplo, o consumidor pode voltar ao local da compra para a troca ou ligar para o Serviço de Atendimento do fornecedor que faz a retirada do produto em casa e troca. Quando o consumidor seguiu todos os trâmites e prazos fixados em lei e não conseguiu resolver a questão o fabricante não pode se abster de trocar o produto.

Mais concorrência nas aéreas

Por mdolci
09/10/14 13:09

Para os consumidores é importante que a ampliação da oferta de voos pelas companhias aéreas Azul e Avianca, no aeroporto de Congonhas, reflita também em preços competitivos nas tarifas. A concorrência é sempre salutar e o consumidor só tem a ganhar. A Azul só tinha voos partindo de Congonhas nos finais de semana, e agora terá 26,  e a Avianca passará de 24 para 40.E a participação das líderes de mercado TAM e Gol  não muda.

O risco de quem não atende os recalls

Por mdolci
07/10/14 10:42

As reiteradas falhas no controle de qualidade dos fabricantes, principalmente na área automobilística já fez o número de recalls deste ano superar o total de todo o ano passado. Se lembrarmos que metade dos proprietários mostra desinteresse em levar os carros para reparos, temos um preocupante cenário de risco à segurança nas ruas. Não importa a marca, se é carro popular ou de luxo, a chamada para reparos de defeitos é geral. Hoje mesmo o recall é para modelos de Mercedes-Benz. Para sua segurança fique de olho nas convocações divulgadas pela mídia e se seu carro estiver envolvido atenda o chamado o quanto antes.

Aviõezinhos de papel

Por mdolci
06/10/14 03:00

Novamente, está nos noticiários a promessa de melhorar os aeroportos regionais. Não sabemos se isso tem somente a ver com as eleições, ou se os passageiros contarão, efetivamente, com mais ofertas de voos para as cidades de porte médio do Brasil, uma necessidade absoluta, em uma nação com mais de 8,5 milhões de quilômetros quadrados de extensão.

Se os aeroportos das grandes cidades brasileiras não são lá essas coisas, nem precisa dizer que os demais são ruins, desconfortáveis e incapazes de receber aviões de maior porte.

Além disso, os voos são caríssimos, desestimulando o uso desse tipo de transporte nos deslocamentos dentro do país. Some-se a isso o fato de não termos transporte ferroviário de passageiros, e a constatação será óbvia: somos quase que obrigados a usar as rodovias, em ônibus e automóveis.

É um absurdo tal situação, mas não existem indícios seguros de mudanças. Houve um período em que as classes C e D tiveram a impressão de que desfrutariam de acesso permanente às linhas aéreas, mas tal esperança não durou muito. A crise do duopólio da aviação comercial – TAM e Gol – provocou cortes de serviços e aumentos dos preços das passagens. O sonho acabou.

Bem, diriam alguns, esta é uma questão econômica, de livre concorrência. Não, não é. O governo cobra muito caro pelo querosene de aviação, o insumo mais pesado deste tipo de transporte. Não investiu em aeroportos, nem em um programa que estimulasse a aviação regional.

Aviões e trens não deveriam ser opções raras para a maioria da população. Lembram-se da patranha do trem-bala, aquele que ligaria São Paulo ao Rio de Janeiro, com eventuais escalas em Campinas? Pois é, não vingou. Mesmo com orçamentos inflados, que eram acrescidos de bilhões de reais a cada novo anúncio de concorrência, nada aconteceu.

Recentemente, o governo informou que a prioridade, agora, será o Programa de Aviação Regional. Será que devemos acreditar nisso? Esperemos que sim. Somos mais de 200 milhões de habitantes, então, não é possível que não haja condições de manter esta atividade.

Parte expressiva do desenvolvimento brasileiro migrou para o interior, por exemplo, com o agronegócio. Empresas deixaram grandes cidades, para fugir dos elevados custos, da violência e do trânsito congestionado.

Por essas razões, há demanda e justificativas para melhorar aeroportos, ampliar o número de rotas e reduzir preços.

É evidente que isso só funcionará se a inexplicável reserva de mercado para companhias aéreas com capital nacional for rompida, para que empresas internacionais disputem este negócio.

Sinceramente, não vejo por que proteger esta área, como se vivêssemos ainda na Guerra Fria, ou em outros períodos com ameaças à soberania do país. Este assunto parece um tabu, pois não é sequer discutido.

O direito de ir e vir depende dos meios de transporte disponíveis. Na infraestrutura, esta é uma das maiores carências do Brasil. Basta avaliar, por exemplo, a limitada oferta de metrô. Mesmo em São Paulo, em que há mais estações, está muito longe de atender às exigências dos cidadãos.

Sem trens, sem metrôs e sem aviões, o turismo e os negócios enfrentam grandes dificuldades. O transporte de produtos agrícolas, por exemplo, pena em longas e demoradas viagens de caminhão. Hidrovias são ainda mal aproveitadas, inclusive em percursos urbanos.

Que os anúncios da Secretaria de Aviação Civil, portanto, se concretizem. Que não sejam mais bolhas de sabão que serão estouradas ao longo do tempo. Sem mobilidade, não há desenvolvimento, exceto nos paraísos artificiais das campanhas eleitorais.

 

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