Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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O CDC está de aniversário

Por Maria Inês Dolci

Hoje o Código de Defesa do Consumidor (CDC) comemora 22 anos de aprovação. Foi um período em que o consumidor galgou muitas conquistas, mas ainda tem muita dor de cabeça com as empresas, principalmente da área financeira e de telecomunicações. E muitos acabam abrindo mão do direito de reclamar porque acham que há muita burocracia ou falta de efetividade para formalizar a queixa nos canais disponíveis. Mas o consumidor lesado não pode se acomodar, porque é com o registro de queixas que as entidades de defesa podem cobrar melhorias das empresas. E quanto mais se reclama, mais poder o consumidor ganhar para melhorar essas relações. Ainda falta educação para o consumo, sobretudo nas classes C, D e E, que passaram a consumir mais agora graças à maior facilidade ao crédito. Muitos estão aderindo ao cartão de crédito, fazendo financiamentos, mas não sabem que podem fazer a portabilidade do financiamento de um banco para outro que ofereça juros menores, por exemplo. OCDC foi uma lei que pegou de tal forma que o aniversário é comemorado duas vezes ao ano, na data de hoje que marca o dia da sanção, e em março, quando passou a vigorar, pois foi dado prazo de seis meses pra o mercado se adaptar às novas regras.

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