Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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De olho na atualização do Código

Por Maria Inês Dolci

Estamos de olho no trâmite dos três anteprojetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Senado: PLS 281/2012; o PLS 283/2012, e o PLS 282/2012. Eles tratam da prevenção do superendividamento, regras específicas sobre o comércio eletrônico e disciplinamento das ações coletivas. E passarão por comissão especial antes de ir a plenário. Essa comissão ouvirá especialistas, receberá emendas e avaliará a incorporação de 596 projetos de lei que propõem mudanças no CDC e já tramitam no congresso. Temos a preocupação de que na esteira das mudanças não se prejudique o direito dos consumidores. O CDC é muito bom e não pode haver retrocesso.

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