Em discussão há três anos, o relatório do projeto que estabelece os direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet, está previsto para votação hoje pela comissão especial da Câmara dos Deputados. Ele pretende criar o Marco Civil da Internet além de apresentar princípios para direcionar o uso da rede no Brasil, e determinar as responsabilidades do Poder Público.O Projeto de Lei 2.126/2011 é importante para garantir a liberdade e garantia à navegação dos internautas de todo o Brasil. Um dos princípios contidos no Marco Civil é a garantia da neutralidade de rede. Ou seja, o provedor de conexão, responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, deverá tratar todo pacote de dados sem distinção quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo.
Liberdade na internet em discussão
Por Maria Inês Dolci