O endividamento e o Código

A expansão da oferta do crédito fácil e redução de juros em algumas linhas de financiamento devem esquentar a discussão sobre o superendividamento do consumidor, que faz parte do projeto, em tramitação desde março no Senado, para revisão do Código de Defesa do Consumidor. A mediação de um árbitro ou juiz para se buscar acordo entre credor e devedor é uma das propostas do projeto elaborado por juristas. Também é prevista a normatização de ações coletivas contra fabricantes ou prestadores de serviços, além da regulamentação do comércio eletrônico. Veja a proposta em tramitação: http://www.senado.gov.br/senado/codconsumidor/pdf/Anteprojetos_finais_14_mar.pdf