Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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O endividamento e o Código

Por Maria Inês Dolci

A expansão da oferta do crédito fácil e redução de juros em algumas linhas de financiamento devem esquentar a discussão sobre o superendividamento do consumidor, que faz parte do projeto, em tramitação desde março no Senado, para revisão do Código de Defesa do Consumidor. A mediação de um árbitro ou juiz para se buscar acordo entre credor e devedor é uma das propostas do projeto elaborado por juristas. Também é prevista a normatização de ações coletivas contra fabricantes ou prestadores de serviços, além da regulamentação do comércio eletrônico. Veja a proposta em tramitação: http://www.senado.gov.br/senado/codconsumidor/pdf/Anteprojetos_finais_14_mar.pdf

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