Está completando um ano em vigor o Regulamento Geral dos Direitos dos Consumidores nas Telecomunicações, mas o quadro de problemas não se alterou muito. Tanto que para dar conta do volume de queixas que chega ao callcenter, a Agência Nacional de Telecomunicações lançou recentemente um aplicativo para registrar as reclamações sobre os serviços diretamente no smartphone ou tablet.
No ano passado foram quase 3 milhões de registros. E isto que é obrigatório antes tentar resolver direto com a operadora, para só depois recorrer à Agência. Hoje estarei participando da primeira audiência pública da Comissão Especial sobre Telecomunicações instalada na Câmara dos Deputados, justamente para falar da falta de qualidade dos serviços. A Comissão analisa o Projeto de Lei 6789/13, que altera, entre outras, a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97), criando novas regras para o setor.