Como não sermos surpreendidos por nova decisão judicial suspendendo os serviços de aplicativos? Para debater saídas para evitar que o bloqueio judicial dos serviços de aplicativos, como ocorreu já duas vezes com o whatsApp, participei de audiência na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal, hoje.
Apesar de reconhecer a importância de cooperação na luta contra o crime organizado é fundamental que nesse embate entre a preservação da privacidade individual e a segurança pública, não se prejudique os milhões de brasileiros. Eles não podem ficar impedidos de trocar mensagens instantâneas, que hoje desempenham um papel fundamental na comunicação da sociedade.
A Proteste apoia a discussão de uma legislação mundial, a cargo do Projeto Internet e Jurisdição, que reúne 100 entidades ligadas à questão – dentre elas, Facebook, Google, Parlamento Europeu e Ministério Público Federal brasileiro. O ideal é obter consenso sobre os direitos digitais universais, em similaridade aos direitos humanos.
A proposta da Associação é a criação de uma comissão especial para avaliar situações como a que originou o bloqueio do aplicativo, em maio último e em dezembro do ano passado. A decisão de suspensão teria de ser tomada por um colegiado, formado por mais integrantes do Judiciário e por representante da sociedade civil. Esse representante deveria ser o Comitê Gestor da Internet, que funcionaria como um consultor especial para avaliação dos casos judiciais que envolvessem quebra de sigilo de dados.
O provedor do aplicativo seria chamado para se explicar no comitê especial, antes de sofrer qualquer sanção. O Comitê Gestor da Internet seria o representante da sociedade nessa comissão especial devido ao que está definido no Marco Civil.