Nesta quarta-feira (16), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal promoverá audiência pública para discutir o impacto para os consumidores da proibição ou regulamentação do aplicativo Uber no Brasil. Estarei lá para defender a liberdade de escolha no uso de aplicativos de transporte.
O direito de escolha é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor. Não dá para ignorar os aplicativos que conectam motoristas particulares e passageiros. Eles são ferramentas que facilitam a vida do consumidor e precisam ser regulamentados.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fez estudo sugerindo não haver elementos econômicos que justifiquem a proibição de novos prestadores de serviços de transporte individual de passageiros. Já em São Paulo, a Câmara Municipal aprovou PL para proibir o serviço do Uber e a expectativa é se o Prefeito Haddad vai sancionar ou não.
Entre os convidados para a audiência da Câmara Federal estão o procurador da República, representando a 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, Frederick Lustosa; o diretor de Políticas Públicas do Uber Brasil, Daniel Mangabeira; eu, pela Proteste Associação de Consumidores; e o presidente da Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi (Abracomtaxi), Edmilson Americano.