Esta semana será de festa com o aniversário dos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), na sexta-feira, 11. Para a comemoração ser completa falta a aprovação das propostas de atualização do CDC, que tramitam há três anos no Senado.
No último dia 2 a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o PLS 281/2012, que trata da regulamentação do Comércio Eletrônico; e o PLS 283/2012, que trata da prevenção e providências contra o Superendividamento.
As propostas para atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) foram encaminhadas à Mesa do Senado para ser discutidas em Plenário. Depois terão que passar pela Câmara. Meu temor quando a tramitação teve início era que emendas pudessem desfigurar as conquistas desta lei tão importante, na fase de discussão no Congresso.
É fundamental garantir o espírito do Código, que se mantém atual apesar do tempo transcorrido. O CDC é propositadamente genérico, para possibilitar interpretações a respeito de todas as práticas de consumo. Até agora foi honrado o compromisso de promover as mudanças sem retroceder nos direitos e garantias conquistados. Vida longa ao Código!