Termo de Ajuste de Conduta (TAC) é o compromisso extrajudicial que uma instituição, empresa ou grupo assume de modificar suas práticas abusivas.
Sempre há, contudo, quem desvirtue os melhores instrumentos, como tem feito a Microcamp, escola de cursos profissionalizantes e de informática. Ela assinou, em 2013, TAC para ajuste de suas formas de abordagem, curso, cobrança e ofertas aos consumidores.
A empresa era, então, líder em reclamações no segmento de cursos no Procon-SP. Dentre suas práticas estavam a venda de cursos vinculada à falsa promessa de colocação profissional e bolsas de estudos. Em lugar de reformular suas ações, contudo, o que a Microcamp fez foi criar a McTech, que ministra cursos na plataforma Apple.
Essa ‘nova empresa’ chega a perseguir pessoas que nunca tiveram contato com ela por meio de torpedos SMS e ligações, sob a alegação de que estariam em débito com a McTech e teriam nome inscrito no cadastro de devedores.
A maioria dos reclamantes, contudo, é atraída para uma pretensa vaga de emprego. Somente depois de preencher fichas e formulários percebem que, na verdade, se inscreveram em um curso pago.
Como a McTech obtém o telefone particular das pessoas? Quem autorizou essa empresa a bombardeá-las com mensagens ameaçadoras e falsas promessas? A negativação do nome em cadastros públicos ou privados, por exemplo, deve ser antecedida de comunicação por escrito (e não por SMS com ameaças).
Uma tática e tanto de intimidação e de desrespeito à cidadania, que demanda ação imediata das autoridades.