A PROTESTE está promovendo hoje e amanhã, em São Paulo, o Seminário Marco Civil da Internet: neutralidade e proteção de dados pessoais para contribuir na ampliação da participação na consulta pública sobre a regulamentação do marco civil. Especialmente da sociedade civil, pouco familiarizada com os aspectos técnicos e jurídicos que os temas impõem.
A neutralidade é fundamental para que não sejam criadas castas de acesso à Internet. O próprio conceito da rede das redes está alicerçado na participação igualitária e democrática, tanto no acesso quanto na disseminação de conteúdos. Privilegiar determinado acesso em detrimento de outro é inaceitável, portanto teremos de deixar isso bem claro. Acelerar o acesso a determinado aplicativo também destoa do sentido do Marco Civil.
Privacidade na rede tem a ver com cidadania. Os dados pessoais têm de ser protegidos. Eles pertencem aos internautas, e não àqueles que se apropriam deles, com fins comerciais ou outros objetivos. O consumidor tem o direito de saber, com todos os detalhes, condições para coleta e utilização de seus dados, em função do acesso à Internet.
Da mesma forma, as cláusulas relativas ao consentimento para coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais devem ser mais claras, transparentes. Para isso, defendemos que sejam separadas e específicas. O consentimento não pode ser amplo, geral e irrestrito.
Afinal, devemos nos lembrar do velho provérbio: “O diabo mora nos detalhes”. A privacidade implica padrões rígidos de segurança para a guarda dos dados.
Sabemos que os registros de acesso podem ser utilizados para apuração de crimes na rede. Isso deve ser feito, contudo, respeitando a privacidade e a liberdade de expressão.
Temos de especificar o que é e o que não é necessário a esses registros. Quais informações devem ser abertas, por que e para quem.
Além disso, reconheçamos que há uma linha tênue entre opinião e crime, que já se discute nos meios de comunicação convencionais, mas que nem por isso é simples nem fácil de ser delimitada.