Cartões na mira

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal promove, na próxima terça-feira (18), audiência pública com representantes de entidades de defesa do consumidor para debater projeto já aprovado pelo Senado, que pretende autorizar preços diferentes se a conta for paga com cartão de crédito, cheque ou dinheiro em espécie. O projeto de decreto legislativo 31/2013 (PDC1506/14 na Câmara) cancela os efeitos da Resolução 34/1989, do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, que proibia esse tipo de cobrança diferenciada no pagamento com cartão. O cartão de crédito é um meio de pagamento à vista como qualquer outro e quem paga com ele tem o mesmo direito a descontos e promoções. Usar o cartão é também uma questão de segurança, pois em caso de roubo ele pode ser cancelado, o que não ocorre quando o consumidor se obriga a carregar dinheiro em espécie.