As operadoras de TV por assinatura (a exemplo das empresas de telefonia) parecem decididas a boicotar os direitos do consumidor. A Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) obteve liminar da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para descumprir itens do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), estabelecido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Por enquanto, não serão obrigadas a igualar benefícios de clientes novos e antigos; reajustar pacotes de serviços na mesma data, e notificar o usuário inadimplente, com 15 dias de antecedência, sobre o cancelamento de serviços.
Na semana passada, a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal manteve a vigência integral do RGC, atendendo a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU). Antes, liminar havia sido concedida à Telcomp, que representa as operadoras de telefonia fixa e móvel, para suspensão de alguns itens da regulamentação. Que esta liminar seja cassada também. Não consigo entender como os direitos do consumidor podem ser atropelados assim.