É elogiável, novamente, ação do Banco Central, que regula o mercado financeiro. Isso já havia ocorrido com a obrigatoriedade de as instituições financeiras e lojas informarem o Custo Efetivo Total (CET), que tem permitido ao tomador de crédito saber realmente quanto pagará pelo dinheiro, acrescido de taxas, seguros, contrapartidas etc. Agora, os bancos anunciaram que, no final de 2015, vão zerar o valor mínimo para a Transferência Eletrônica Disponível (TED).
Na prática, isso mataria o Documento de Ordem de Crédito (DOC), pois, com este tipo de transferência, o destinatário só recebe o dinheiro no dia seguinte. O BC, contudo, está conversando com os bancos para que se crie uma opção mais barata para o correntista que não tenha necessidade de pagamento imediato. Em função disso, espera-se que a tarifa do DOC caia pela metade. Hoje, em média, TED (para valores a partir de R$ 1.000,00, exigência reduzida para R$ 750,00 de 4 de julho em diante) e DOC são tarifados em R$ 15,00 na agência, e em R$ 5,00 pela Internet. É um exemplo de como medidas simples, fruto daquilo que alguns adoram chamar de ‘vontade política’, podem melhorar a vida das pessoas.
Manter uma conta-corrente em banco custa mais do que os próprios correntistas imaginam. O consumidor tem o direito de não optar por um pacote de serviços bancários, se quiser utilizar somente os essenciais: obter cartão de débito e, mensalmente, fazer até quatro saques no guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento, duas transferências entre contas da mesma instituição, emitir dois extratos e ter cheques compensados etc. Mas tente abrir uma conta e não contratar um pacote de serviços. Os funcionários são treinados para nos empurrar serviços tarifados. Eles têm metas a cumprir, por meio da venda de seguros, cartões e outros produtos bancários. O cliente que não prestar atenção a isso vai pagar caro, literalmente.
É evidente que a definição dos serviços que podem ser tarifados também foi um avanço, pois facilita a comparação dos pacotes. Nem sempre isso ocorre, contudo, porque a educação financeira no Brasil é quase inexistente. Por isso, seria importante educar os pequeninos, desde os primeiros anos de escola, para aprender a fazer contas antes de comprar, e para planejar o uso da mesada. Tudo começa aí. O adulto que se endivida, certamente, não aprendeu ainda na infância que brinquedos, games e gibis têm custo. E que o dinheiro disponível para as compras vem do trabalho, logo, é limitado à renda familiar.
Pais se esforçam para atender a todos os desejos dos filhos, por mais que tenham de se privar, frequentemente, de produtos e serviços de que eles, adultos, necessitam. Isso deixa as crianças e adolescentes felizes, momentaneamente, mas não os prepara para o futuro em que, muitas vezes, haverá periódicas dificuldades financeiras.
Cabem às autoridades, então, providências como o CET, e esta que se anuncia, de redução da tarifa do DOC. Também fazer campanhas em favor do consumo consciente e equilibrado, não somente para brecar o endividamento familiar, mas porque os recursos do planeta são escassos (água, florestas, minerais, alimentos etc.).
A propósito, dentre as mudanças no Código de Defesa do Consumidor, que serão votadas nas próximas semanas, estão normas para a oferta de crédito pelos bancos. O objetivo é combater o superendividamento. Além disso, foi incluída no texto a proibição de abusos na publicidade infantil. Esse conjunto de informações demonstra que estamos avançando. Os problemas não serão todos resolvidos, mas já há medidas positivas. O descontrole financeiro ocorre por vários fatores, embora o principal seja o descompasso entre gastos e renda. Nesse sentido, até o custo de um DOC ou TED pode fazer a diferença.