Retrocesso ao direito do consumidor

Entre os retrocessos aos direitos do consumidor neste ano que se esvai temos na área de energia a permissão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), para as concessionárias passarem a cobrar serviços diversos na conta de energia, como seguro, doações a entidades filantrópicas entre outros. Tudo depende de convênios feitos pela concessionária de energia. Na conta da Eletropaulo deste mês já há informação de que o banco HSBC não vai mais aceitar pagamento de conta da empresa, mas por outro lado, enumera inúmeras lojas com as quais fez convênio. Ou seja, o consumidor entra para pagar a conta e no percurso até o caixa, já faz uma comprinhas. Bom para a loja e para a concessionária de energia, mas não para o bolso do consumidor. A Frente de Energia da qual a PROTESTE faz parte com o Procon-SP, Idec e Sindicato dos Engenheiros está pedindo à Aneel para que sejam implantadas formas de cobrança que permitam ao consumidor o pagamento da fatura com ou sem os valores dos serviços e produtos de terceiros com os quais fizer convênio. A medida coloca em risco os princípios que norteiam o fornecimento de energia elétrica, entre os quais a dignidade da pessoa humana, a vulnerabilidade do consumidor, a boa-fé objetiva e a continuidade de um serviço essencial.