Hoje é aniversário do Código

Grande conquista da sociedade brasileira, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078) completa hoje 23 anos. Quem tem a comemorar é o consumidor , apesar de parte do poder judiciário ainda resistir em  aplicar plenamente os fundamentos e princípios do Código, que se mantém atual e adequado às características dos diversos segmentos do mercado. Proposta de revisão da lei, que tramita no Congresso, leva em conta o desenvolvimento acelerado das relações de consumo estabelecidas pela internet, por intermédio de serviços de telecomunicações. Eles permitem que os fornecedores tenham acesso e armazenem dados que revelam e deixam exposta a privacidade dos consumidores.  Mas com a dinâmica de evolução das tecnologias e serviços contratados pelos meios eletrônicos, preocupamo-nos com o risco de na revisão, o Código de Defesa do Consumidor perder uma de suas principais qualidades: o caráter principiológico e geral.