Os valores das taxas para remarcação, cancelamento e reembolso do bilhete aéreo geralmente inviabilizam a utilização fora da data para a qual foi adquirido. Por isso, é importante o projeto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado proibindo a cobrança de valor superior ao preço do bilhete pela remarcação, cancelamento ou reembolso da passagem. Emenda estabelece também que a cobrança por remarcação, cancelamento e reembolso, ainda que calculada cumulativamente, não poderá exceder a 10% do preço pago pelo comprador para cada trecho. O projeto deve agora ser votado pelo plenário da Casa. Os valores das taxas para remarcação, cancelamento e reembolso do bilhete aéreo precisam estar escritos de forma clara e destacada no contrato.
Como não perder a passagem aérea
Por Maria Inês Dolci