O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deveria zelar pela lisura dos políticos e de seus atos, não convence ninguém de que cumpra seus objetivos. Agora, acaba de violar a privacidade e os direitos dos eleitores, ao repassar os dados de 141 milhões de brasileiros – eu, você, sua família, amigos e colegas – a uma empresa privada, a Serasa. Sim, a companhia que administra o crédito de milhões de pessoas. O acordo de cooperação técnica foi autorizado pela corregedora-geral eleitoral, Nanciy Andrighi. Ou seja, enquanto os brasileiros vão às ruas para cobrar práticas mais avançadas na política e na gestão pública, o órgão máximo do sistema eleitoral do País informa os dados dos eleitores. A seção VI do Código de Defesa do Consumidor (CDC) trata justamente dos bancos de dados e cadastros de consumidores. O parágrafo 2º é claro: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.
O que é isso, TSE?
Por Maria Inês Dolci