É possível que, a partir de agora, o correntista consiga comparar, realmente, as tarifas cobradas pelos bancos, que têm de oferecer três pacotes padronizados para facilitar a comparação de custos.
Até então, era muito difícil indicar quais instituições cobravam mais caro ou mais barato pelos serviços prestados aos clientes, pois não havia pacotes padronizados.
Trata-se de um novo avanço para o consumidor, porque vai ampliar seu poder ao avaliar a relação custo-benefício destes pacotes. Além disso, os bancos terão de enfatizar aos correntistas que eles não são obrigados a optar por um pacote para abrir uma conta.
Como há, desde 2010, uma relação de serviços gratuitos, é possível, sim, ter conta no banco e não pagar uma tarifa mensal fixa, dependendo do perfil do consumidor.
Essa resolução é ainda mais importante porque há uma grande concentração do mercado financeiro em torno de cinco bancos, que detêm mais de 80% dos depósitos no Brasil.
Como está escrito em qualquer manual de economia, quanto menos concorrência mais risco de queda da qualidade e de aumento de custos para os clientes.
Fique atento, portanto, prezado internauta. Se o seu banco tentar lhe empurrar um pacote não padronizado, não aceite. Verifique se os serviços básicos gratuitos não são suficientes, ou então compare os três pacotes padrões de alguns bancos.
Seria muito bom, a propósito, que a Anatel, agência reguladora das telecomunicações, obrigasse as operadoras de telefonia a oferecer alguns pacotes iguais. Hoje, é muito difícil dizer qual delas têm melhores tarifas.
A democracia financeira já conta, portanto, com o Custo Efetivo Total (CET) e a padronização de serviços. Pontos para o Banco Central (BC), que já fez mais pelos correntistas do que a Anatel, em relação aos serviços das teles, e a Aneel, frente às companhias de energia elétrica.
É lamentável que a portabilidade das dívidas (transferência do débito de um banco para outro) estabelecida por outra resolução do BC, seja, na prática, impossível, em função da resistência das instituições financeiras.
Os brasileiros têm demonstrado, nas ruas, que acabou a paciência com a péssima qualidade dos serviços no país. Evidentemente, os aumentos dos preços dos transportes coletivos foram a gota d’água, não a única razão para tamanha indignação.
Ser tratados como cidadãos de segunda classe, dentro do Brasil, é por demais irritante. Empresas globais fazem, aqui, o que não ousariam em seus países de origem, sob o olhar cúmplice de quem deveria cobrar delas mais eficiência.
O consumidor de serviços financeiros, entretanto, já tem alguns motivos para acreditar em mudanças. Os problemas ainda se avolumam, mas medidas corretas têm sido adotadas pelo BC, o que permite vislumbrar um horizonte nas relações de consumo nesta área.
Não se pode dizer o mesmo de telefonia fixa e móvel, acesso à banda larga, TV a cabo e energia elétrica. Saúde pública e educação, em todos os níveis, não contam sequer com agência reguladora. Ou seja, não são devidamente fiscalizadas.
Espero sinceramente que haja profundas transformações na forma como os governos federal, estaduais e municipais lidam com os direitos dos brasileiros. Não deveriam aguardar manifestações de protesto para agir.
A delegação concedida pelo voto popular não é um cheque em branco, nem uma autorização para queimar dinheiro dos impostos. Tem de haver uma contrapartida ao apetite voraz do fisco.
Tributos que não bancam bons serviços são mera extorsão. Reduzem o poder aquisitivo, encarecem os mais diversos bens e não melhoram a vida de ninguém, exceto de uma casta beneficiada por estes recursos.
Medidas com a resolução nº 4.196, do BC, são práticas, objetivas e se podem melhorar a vida de milhões de pessoas.
Por que não fazer isso em outros segmentos econômicos? Que interesses emperram a máquina pública há tanto tempo? Certamente, não vão ao encontro daqueles que trabalham de sol a sol para cumprir suas obrigações pessoais, familiares e institucionais.