Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Justiça para os consumidores já

Por Maria Inês Dolci

“Justiça para os Consumidores já” é o tema das celebrações do próximo Dia Mundial do Consumidor, dia 15, na campanha liderada pela Consumers International, que congrega entidades de defesa do consumidor de todo o mundo. No caso do Brasil temos leis eficazes para os consumidores, basta ver o sucesso que faz o Código de Defesa do Consumidor, em vigor há 22 anos, e ainda atual. Mesmo com os avanços obtidos, há ainda muito a melhorar. Falta qualidade nos serviços prestados pelas empresas, principalmente na área de telecomunicações. E as agências reguladoras não cumprem seu papel. Persistem as práticas abusivas na oferta de produtos e serviços. Falta transparência, clareza e garantias nas informações do sistema financeiro. Mas estamos seguindo em frente, vencendo obstáculos, e melhorando a vida de milhões de brasileiros. Agora mesmo estamos colaborando com propostas no momento em que governos de todo o mundo iniciaram o processo de acordos sobre mudanças nas Diretrizes da ONU sobre a Proteção do Consumidor.

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