Um grande debate deverá se ampliar ao longo deste ano novinho em folha: os governos têm o direito de intervir nos hábitos alimentares da população, a fim de reduzir o consumo de gorduras, açúcares e sais? Isso pode ser feito pela restrição à propaganda?
Não é fácil opinar sobre esta questão. Afinal, governantes são sujeitos aos acordos políticos que fazem para chegar e se manter no poder. Têm de estar como olhos e ouvidos atentos à opinião pública. Temos que considerar, ainda, a liberdade de expressão e o direito das pessoas de comer o que gostem.
Há argumentos, portanto, para as duas posturas: a do livre mercado que equilibrará, dizem alguns, a queda de braço entre saúde e satisfação pessoal; a dos que acreditam em intervenção em favor da qualidade de vida.
Ocorre que, queiramos ou não, há um processo de engorda, nítido para quem circula pelas cidades brasileiras, que atinge a todos, mas acentuadamente crianças e jovens.
É uma decorrência do aumento da renda de quem não tinha acesso ao consumo, concomitantemente ao avanço da comida pronta, dos lanches industrializados e das refeições fora de casa.
Refrigerantes, doces, hambúrgueres, sanduíches e salgadinhos pontificam em várias faixas etárias. Comer bem, no sentido de alimentação saudável, não é ainda uma tendência majoritária.
Proibir que se coma pratos calóricos, doces e salgados, não me parece uma prática democrática. Exceto, obviamente, se houver componentes cancerígenos, que ameacem até a vida dos consumidores.
Nesse caso, deverá prevalecer o desejo de evitar doenças e mortes precoces.
A higiene, também, pode motivar limitação de venda de produtos alimentícios.
Acredito mais na informação e na educação do que na proibição. E aí chegamos a uma discussão quente: expor no rótulo de um produto que aquele alimento é inadequado para quem tenha de fazer dietas restritivas de açúcar, sal ou gordura é certo ou errado?
Para mim, não somente certo, mas muito necessário. É o direito à informação, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ou seja, comprar com todos os dados disponíveis. Embora os meios de comunicação façam sua parte, com matérias e artigos esclarecedores sobre a importância de uma dieta saudável, isso soa, muitas vezes, como mera opinião.
Quando, contudo, há uma advertência na embalagem, o comprador decide se valerá ou não à pena adquirir aquele item.
Quantas pessoas leem as pequenas tabelas com os índices de sódio em um pão integral? Aliás, talvez poucos saibam que sódio significa sal. E que o consumo diário deste tempero é várias vezes superior ao limite recomendado pelos médicos, porque não atentamos para isso, ao cozinhar ou comer fora de casa.
Milhões de brasileiros que nunca mediram a pressão arterial. Tanto que a hipertensão, a pressão alta, é considerada assassina silenciosa. Mata sem grandes alardes nem avisos.
É uma situação que ceifa vidas e que custa muito caro para a saúde pública e privada. Quando uma pessoa tem de colocar um marca-passo no coração, o desembolso é muito maior do que no início do processo. Sem contar que é bem melhor evitar as doenças do que tratá-las.
Apoio, então, que a resolução normativa 24, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), parada desde junho de 2010 por decisão judicial, seja transformada em lei pelo Congresso Nacional.
Ela preconiza regras mais rígidas para a publicidade de alimentos e de bebidas não alcoólicas, com alertas sobre os riscos do consumo excessivos destes produtos. Não concordo que isso seja censura. É controle, sim, mas não proíbe que beba um refrigerante com um hambúrguer, fritas e um doce.
Quem o fizesse, contudo, na vigência da RN 24, saberia exatamente o risco que correria. Censura me parece impedir que o consumidor seja lembrado destas informações. O interesse comercial não pode prevalecer sobre os cuidados com crianças e adolescentes.