O consumidor brasileiro foi ao paraíso e ao inferno em 2012. O céu foi a aprovação e sanção presidencial da lei que obriga a exposição dos valores de até sete tributos nas notas fiscais de produtos e serviços.
As empresas terão até o final do primeiro semestre do ano que vem para se adaptar à lei, que iniciará um processo de conscientização dos brasileiros em relação à pesada carga de impostos que incide sobre praticamente tudo o que compram. Ponto para o Congresso Nacional e para a presidente Dilma Rousseff.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Tribunal de Contas da União (TCU) protagonizaram, em conjunto, o mais triste ato nas relações de consumo este ano: negaram aos brasileiros o direito de receber os pelo menos R$ 7 bilhões que pagaram a mais nas contas de luz, anos a fio.
A agência lavou as mãos quando a Folha de S.Paulo divulgou que, devido a erros na metodologia de reajuste, os consumidores pagaram muito mais do que deveriam, entre 2002 e 2009.
O fato mais estranho é que foi o TCU que identificou o reajuste indevido.
Em agosto, o ministro relator Valmir Campelo afirmou que teria havido “omissão regulatória” de parte da Aneel. Campelo determinou, então, em seu relatório que a agência calculasse o valor devido e compensasse os clientes prejudicados. Mas o ministro revisor Raimundo Carreiro foi providencial para as empresas de energia e para a Aneel. Pediu vista do processo quando a votação poderia pender para o lado dos consumidores.
Os brasileiros perderam, sob a chancela, além de Carreiro, dos ministros Aroldo Cedraz, Walton Alencar Rodriguez, José Jorge e José Múcio Monteiro Filho. Só votaram a favor dos cidadãos os ministros Campelo e Augusto Nardes.
As companhias venceram, portanto, de goleada: 5 x 2. A população perdeu, como costuma ocorrer quando tem pela frente as empresas de telecomunicações (telefonia fixa, móvel, TV por assinatura e acesso à banda larga), confortáveis no convívio com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
É comum enfrentarmos derrotas, também, como passageiros aéreos, com o beneplácito da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Pois é, por trás das desditas dos consumidores estão agências reguladoras que estão sempre favoráveis às empresas, apoiadas, eventualmente, também por órgãos como o TCU e alguns integrantes do Judiciário.
O Legislativo tem sido bem mais suscetível ao clamor popular por melhores condições na compra de bens e serviços. Há, contudo, uma ilustre exceção, no mundo das agências reguladoras: a ANS (de saúde suplementar).
É um raro caso de rigor com as empresas, as operadoras de planos de saúde.
Há algo de muito errado com as agências, e pistas sobre as causas surgiram na operação Porto Seguro, da Polícia Federal.
Ficou claro, por exemplo, de que a chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Novoa de Noronha, indicou um ex-diretor da Agência Nacional de Águas (ANA), Paulo Rodrigues Vieira, e o irmão dele, Rubens Rodrigues Vieira, para a Anac.
Assim, é fácil de entender por que decisões e omissões absurdas acontecem o tempo todo. São apagões, redução da velocidade do acesso à Internet, péssimos pacotes de TV a cabo, má qualidade da telefonia em geral.
Patinamos na luta contra tudo isso, pois as empresas, cartelizadas e oligopolizadas, não pagam as multas recebidas. E vencem com muita frequência nos tribunais.
Ao que tudo indica, a visão avançada e desassombrada do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda não é a tônica no Judiciário.
O fato de ele ser também o presidente do Conselho Nacional de Justiça pelos próximos dois anos nos enche de esperança.
Afinal, o CNJ tem, dentre suas atribuições, a de fiscalizar o Judiciário. Podemos esperar dias melhores.