Finalmente, uma excelente notícia para o consumidor brasileiro: a Câmara Federal aprovou projeto que obriga a divulgação do percentual de impostos e contribuições que incide nos preços finais dos produtos. Se for sancionado pela presidente Dilma Rousseff, será um grande avanço na transparência das relações de consumo.
Temos uma das mais absurdas cargas tributárias do mundo, que encarece cada item que adquiramos, seja um brinquedo, um medicamento ou uma geladeira.
Com isso, descortinam-se novos conceitos de cidadania, pois o eleitor elege, muitas vezes, criadores de impostos e taxas, sem a menor noção do quanto isto impacta seu orçamento mensal.
Há milhões de brasileiros, além disso, que têm a impressão, a doce ilusão, de que não pagam tributos, simplesmente pela isenção de Imposto de Renda em função dos baixos salários. Na verdade, arcam com impostos insanos, porque alguns deles, como ICMS (estadual, sobre circulação de mercadorias e serviços), ISS (municipal, sobre serviços) e IPI (federal, sobre produtos industrializados) estão embutidos nos preços, não importa que o consumidor seja rico, pobre ou de classe média.
Impostos sobre a renda e o patrimônio seriam mais justos do que os que incidem sobre salários e consumo. Mas nada indica que caminhemos para isso, pois o Imposto sobre Grandes Fortunas (artigo 153, inciso VII da Constituição Federal de 1988) não foi regulamentado até hoje.
Enquanto isso, a tabela do IR não tem sido atualizada de acordo com a inflação. A defasagem de 1998 a 2011 supera 34%, ou seja, sangria tributária disfarçada.
Não é por acaso que o impostômetro da Associação Comercial de São Paulo deverá registrar, até o dia 31 de dezembro deste ano, R$ 1,6 trilhão.
É muito importante que saibamos direitinho o quanto os tributos encarecem os produtos, pois só assim passaremos a nos preocupar com desperdício e malversação de dinheiro público. Também começaremos a cobrar transparência na administração pública e gestão mais eficiente.
Hoje, assistimos passivamente a cenas lamentáveis: ambulâncias que enferrujam, pacientes que esperam atendimentos em hospitais públicos, escolas de lata, pontes não concluídas e obras faraônicas com o que é subtraído do contribuinte.
É hora de dar um basta a tudo isso, o que reforça a urgência da sanção presidencial ao projeto que surgiu por iniciativa de associações comerciais de todo o Brasil e que foi apoiado por 1,5 milhão de assinaturas.
Fará companhia ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), à Lei de Responsabilidade Fiscal, ao novo Código de Trânsito Brasileiro e à Lei da Ficha Limpa. Estará em consonância com um Brasil que já afastou democraticamente um presidente e cujo Supremo Tribunal Federal que está dizendo não a atos políticos condenáveis, que antes seriam varridos para baixo do tapete.
Em relação aos direitos do consumidor, é uma vitória maiúscula, que vai ao encontro de um CDC avançado, maduro e exemplar, lei que ‘pegou’, para sorte dos brasileiros.
Quem sabe não teremos, também, norma que obrigue as empresas a informar o preço padrão em litros, quilos e metros, a fim de facilitar a comparação de preços? Afinal, já tivemos ditadura, hiperinflação, fumo em ambientes fechados e insegurança veicular protegida pelo descaso das autoridades.
Há muitos desafios pela frente, mas não podemos negar que estamos indo em frente na afirmação da cidadania. Democracia econômica e tributária são passos adiante que não podem ser desprezados.
Com informação, temos mais condições de exigir nossos direitos. É uma porta que, uma vez transposta, não tem retorno. Ainda bem, pois estamos recuperando, com boas leis, o tempo perdido.