Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Oportunidade perdida

Por Maria Inês Dolci

Ainda não foi desta vez que se conseguiu barrar a venda de brindes com alimentos, o que induz as crianças ao consumo de produtos não saudáveis, como lanches. O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, vetou o Projeto de Lei (PL 1096/2011), que proibia a venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos no Estado. Ele alegou a inconstitucionalidade por incompetência do Estado de São Paulo de legislar sobre propaganda comercial. Foi o segundo projeto relacionado ao combate da obesidade infantil vetado pelo governador em 2013. O primeiro, o PL 193/2008, restringia a publicidade de alimentos não saudáveis nas rádios e TVs entre 6h e 21h, e a qualquer horário nas escolas, vetado há pouco mais de um mês.

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