Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Os novos rumos da proteção do consumidor

Por Maria Inês Dolci

O Plano Nacional Consumo e Cidadania lançado hoje – Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores – pela presidente Dilma Rousseff, quer transformar a defesa do consumidor numa política de Estado, com o envolvimento de vários ministérios. As ações focam em algumas áreas que dão dor de cabeça ao consumidor como comércio eletrônico e pós venda, assistência técnica. Mas faltou definir atuação mais firme das agências reguladoras e atacar problemas de má qualidade da prestação de serviços de telecomunicações e financeiro.Na realidade as melhorias propostas atendem ao apelo da ONU para que haja novas diretrizes na proteção e defesa do consumidor com foco no comércio eletrônico e produtos digitais, assim como o marketing responsável; além de prever o acesso aos bens e serviços essenciais como uma das legítimas necessidades dos consumidores; que haja um reconhecimento mais firme das organizações de consumidores, assim como do papel que elas podem desempenhar na formulação de políticas, e na resolução de conflitos de consumo.

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