Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Querem incluir outras cobranças na conta de luz

Por Maria Inês Dolci

Não vejo vantagem nenhuma para o consumidor a cobrança de produtos e serviços de terceiros por meio da fatura de energia elétrica, que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quer permitir. Caso ocorra a cobrança de múltiplos produtos e serviços na fatura , maior é a probabilidade de questionamentos sobre valores referentes a um ou outro item, o que poderá dificultar o pagamento correspondente à energia elétrica, levando ao corte da prestação do serviço. E isso contraria o princípio da continuidade nos serviços públicos essenciais, como é o caso da energia elétrica. A forma de resolver isso é a emissão de códigos de barra independentes para o serviço de energia elétrica e para os demais serviços que forem cobrados por meio da conta de luz.

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