Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Multas milionárias não são pagas

Por Maria Inês Dolci

Uma prova de que multar as empresas que desrespeitam os consumidores nem sempre é efetivo, pois elas recorrem e não recolhem os valores cobrados, são as punições aplicadas pela Agência Nacional de Telecomunicações à Oi. A Anatel multou a Operadora por quatro vezes esta semana, num total de R$ 40 milhões. Hoje a punição se deu porque a empresa descumpriu exigências previstas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) no serviço de telefonia fixa. A multa era de 2011, mas a Brasil Telecom recorreu da decisão. A Anatel não acatou o recurso e manteve a punição publicada nesta sexta-feira. Anteriormente as punições eram por descumprimento de metas de qualidade também na telefonia móvel, desde 2009, e de atendimento a novos clientes. E agora a Agência está envolvida nesta denúncia da Unicel apresentada ao Ministério Público Federal. As acusações são contra um suposto cartel das teles, que negociaria pareceres, votos e até decisões do conselho diretor da Anatel

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