Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Comanda de bar é controle abusivo

Por Maria Inês Dolci

O advogado Rizzatto Nunes, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de SP e professor de Direito há mais de 30 anos, está propondo alterar o Código de defesa do Consumidor para proibir o uso de comandas ou cartões de consumo pelos bares e casas noturnas. No caso da tragédia da boate Kiss, uma jovem disse que foi impedida por seguranças de deixar o local  na hora do incêndio porque antes deveria pagar a consumação. A proposta é que a cobrança do consumo em boates, clubes e estabelecimentos similares, seja feita no ato da entrega do produto, a exemplo do que ocorre em outros países. Para apoiar a proposta é só clicar no site abaixo www.change.org/comandanao

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