Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Dúvida cruel

Por Maria Inês Dolci

Termina no final do mês o prazo para o governador Geraldo Alckmin sancionar ou vetar os Projetos de Lei PL 1096/2011e PL 193/2008. Torcemos para que virem lei.O primeiro proíbe a venda de alimentos acompanhados de brindes ou brinquedos no estado de São Paulo. O segundo regulamenta a publicidade de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio dirigidos a crianças– nenhuma comunicação do tipo poderá acontecer entre 6h e 21h em rádios ou canais de televisão, e em nenhum horário nas escolas públicas ou privadas. Além disso, o texto da PL 193/2008 também proíbe a utilização de celebridades ou personagens infantis na comunicação, assim como a associação com brindes ou brinquedos colecionáveis. O procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Marcio Fernando Elias Rosa, enviou moção de apoio aos projetos por avaliar ser importante o “regramento em torno de práticas abusivas que acometem a população infantil, notoriamente vulnerável diante do marketing agressivo (…). É certo que as promoções e as publicidades que envolvem esses produtos acabam por causar efeitos deletérios para a saúde do público infantil (…)”.Em âmbito nacional, a iniciativa tem o apoio do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea). Também apoia os PLs a entidade Consumers International (CI), federação global de grupos de consumidores, com 240 organizações-membro, presente em 120 países. Mas o mercado deve estar pressionando para o veto, não há dúvidas.

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