Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Decisão incoerente do TCU sobre o erro na conta de luz

Por Maria Inês Dolci

Por cinco votos a dois o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu hoje contra os consumidores, no julgamento sobre o ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz, devido a um erro na metodologia de cálculo de reajustes ocorridos nos anos de 2002 a 2009. A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica vai entrar com recurso no próprio TCU (embargo de declaração). É uma tristeza que o TCU tenha sido tão contraditório nesta questão, pois foi quem levantou o problema.

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