Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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TAM tenta se livrar de responsabilidade por bagagem

Por Maria Inês Dolci

A exigência da TAM de assinatura pelo consumidor de Termo de Isenção de Responsabilidade para bagagens rotuladas como frágeis motivou abertura de processo administrativo pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor. Será apurada prática abusiva, pois há
indícios de infração aos direitos básicos do consumidor, e de prática comercial abusiva no fornecimento do serviço. Amaury Oliva, diretor do PDPC , do Ministério da Justiça, reforça que a empresa aérea não tem o direito de exigir a assinatura de qualquer termo que isente sua responsabilidade. É dever do fornecedor prevenir e reparar todos os danos causados ao consumidor. A TAM poderá ser multada em até R$ 6,2 milhões, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Fique alerta e denuncie se ocorrer com você.

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