Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Detalhar impostos na Nota é direito à informação

Por Maria Inês Dolci

Muito bom para o consumidor a aprovação do projeto que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos impostos federais, estaduais e municipais que incide sobre o preço da mercadoria ou do serviço. Afinal, como defender o consumo consciente se nos escondem a composição dos preços do que compramos? É um desrespeito, na contramão do direito à informação, expresso no capítulo 3 do Código de Defesa do Consumidor. Lá está escrito que um dos direitos básicos do consumidor é “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Nossa torcida é para que a presidente Dilma Rousseff sancione logo o projeto, afinal, saber qual o percentual de tributos em cada item que adquirimos e comparar preços são direitos óbvios e inaliáveis em uma sociedade democrática.

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