Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Avaliação da qualidade da banda larga

Por Maria Inês Dolci

Quer ajudar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aferir a qualidade da internet fixa e móvel? É só se inscrever  pelo site www.brasilbandalarga.com.br para o sorteio que vai escolher 12 mil usuários que assinam serviços de banda larga e aceitam terem suas redes avaliadas. A Agência desistiu de aferir a velocidade da banda larga apenas nos pontos de encontro da rede e quer monitorar a casa do usuário. Para atrair para o credenciamento, a Anatel fará campanha em jornais, revistas e rádio. O monitoramento da qualidade da banda larga começará em outubro. A velocidade instantânea de conexão não pode ser menor do que 20% da velocidade máxima contratada pelo assinante, tanto para download como para upload, em 95% das medições. A meta de 20% é válida para os primeiros doze meses, contados a partir da entrada em vigor do Regulamento. Nos doze meses seguintes, será de 30% e, a partir de então, 40%.O regulamento também prevê limites mínimos para a velocidade média. O resultado da média de todas as medições realizadas no mês na rede da prestadora precisa corresponder a 60% do contratado, nos doze primeiros meses. Nos doze meses seguintes será de 70% e, a partir de então, 80%.

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