Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Consumidor deixará de ser refém de seguradora no conserto do carro avariado

Por Maria Inês Dolci

Poder escolher a oficina de sua confiança para prestar serviços no caso de acidente com veículos segurados será um avanço importante. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal aprovou dia 22, uma emenda do Senado ao Projeto de Lei 2607/07, que dá essa possibilidade ao consumidor. Segundo a emenda aprovada, o orçamento da empresa de preferência do interessado deverá corresponder aos valores de mercado. O segurado vai deixar de ser “refém” das seguradoras, que impõem a contratação de serviços executados apenas por oficinas por elas credenciadas, como lembrou o relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (DEM- PE). Ainda haverá análise pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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