Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Cobrança abusiva de tarifa de cadastro

Por Maria Inês Dolci

O aumento de reclamações de consumidores sobre cobrança abusiva da Tarifa de Cadastro para abertura de crédito na aquisição de veículos levou o Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor  (DPDC) do Ministério da Justiça, a notificar dez grandes instituições financeiras. Terão até dia 13 para se explicar os bancos do Brasil, Itaú, Bradesco, Votorantim, Volkswagem, Gmac S.A, HSBC, Safra, Honda e Santander. São questionados em que situações, e de que forma a tarifa é cobrada, além do valor repassado ao cliente. De acordo com resolução 3919 do Banco Central, a tarifa de cadastro só pode ser cobrada no início da relação com o cliente para a prestação de serviços por parte de instituições financeiras.

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