Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Mais apoio para o consumidor de São Paulo

Por Maria Inês Dolci

Agora São Paulo tem mais um reforço para proteção ao consumidor, o Serviço de Apoio ao Consumidor, que funcionará dentro da estrutura da Procuradoria-Geral do Município para busca de solução coletiva dos problemas. Caberá ao órgão municipal analisar as reclamações enviadas pelos consumidores ou entidades de consumidores e, quando for o caso, convocar a empresa denunciada para a solução do caso por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Também poderá recorrer à Justiça, por meio de ação civil pública (defesa coletiva do consumidor), quando as empresas se negarem a negociar solução coletiva. Mas a fiscalização e aplicação de punições administrativas às empresas, com multas, continuará como atribuição do Procon estadual. Mesmo que não tenha autonomia, é importante tudo que venha somar forças para proteção do consumidor e cumprimento do Código de Defesa do Consumidor, para aperfeiçoamento das relações de consumo.

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