Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Negociação ou cadastro forçado?

Por Maria Inês Dolci

Agora é moda promover mutirões para renegociar dívidas, reunindo num único espaço diversos fornecedores e empresas de cadastro de inadimplentes. Tudo bem que é uma chance para o inadimplente tirar o nome da lista de devedores. Mas o que preocupa é que na esteira de negociar débito estimulem os consumidores a preencher suas informações para um banco de dados da Boa Vista Serviços, administradora do SCPC (Serviço Central de Proteção ao Crédito). Em evento promovido recentemente na Zona Leste de São Paulo foram distribuídas 40 mil cartilhas presumivelmente para orientar sobre orçamento doméstico, mas ao final tem um termo de autorização para ser assinada pelo consumidor para que seus dados integrem o cadastro positivo. E a cartilha ainda estimula o preeenchimento: “é fácil e gratuito”. A inclusão no cadastro positivo deve ser bem avaliada até porque ainda não foi regulamentada a Lei nº 12.414/2011 para grantir o uso correto dessas informações sem prejudicar os direitos do consumidor.E todos estamos vendo que não precisa de cadastro positivo para baixar juros.

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