Avança na Câmara Federal a discussão para criar a Lei do Marco Civil da Internet. O relatório final apresentado semana passada, prevê direitos dos internautas e deveres dos provedores no Brasil sem tratar a Internet como uma ameaça. A proposta não trata diretamente de crimes cibernéticos, por exemplo, mas traça princípios básicos que devem ser respeitados no uso da rede mundial de computadores. Se aprovado na comissão especial, o Projeto 2126/11, seguirá para votação em Plenário da Câmara, antes de ser enviado para o Senado. Trata de princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil; direitos dos usuários; obrigações dos provedores do serviço; e responsabilidades do Poder Público. A proposta prevê a não responsabilização do provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. O provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado civilmente em caso de descumprimento de ordem judicial específica de retirada de conteúdo considerado infrator.Veja íntegra do relatório no site : http://edemocracia.camara.gov.br/web/marco-civil-da-internet/andamento-do-projeto
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Regras
Olá! Caros Comentaristas! E Dolci! O assunto de há muito é cansativo. A Internet deve ser LIVRE! Entretanto, se dosarem errado a legislação vão cometer o mesmo erro que EMPERRA e EMPACA o BRASIL. Excesso de vigilância policialesca em quase todos os setores. Isso só vai derrubar a economia e finanças. Uma coisa é praticar fiscalização outra coisa é a PRIORI como fez o cnj e outras atitudes governamentais é desqualificar coletivos, FÍSICOS ou JURÍDICOS, privados ou públicos, para poder ter apoio coletivo NÃO de fiscalização e sim, de POLICIAMENTO POLÍTICO IDEOLÓGICO. É evidente que quando presente o crime ou contravenção o aparato de segurança deve agir imeditamente. Outra coisa é INVENTAR ideologicamente, aprioristicamente, SEM o devido processamento legal e legal de cunho democrático, ações e, perpetuar delatores anônimos entre os brasileiros/as. Isso perpetuar delatores/as e gerar a PRIORI perseguição policial, “de coisa, caráter, policialesco”, é TÍPICA ATITUDE de Ditadores, Arbitrários e Autoritários enrustidos e que se escondem atrás de falácias democráticas que NÃO se sustentam com o tempo. Há que se ter cuidado com o EXCESSO, EXCESSIVO de INTERVENÇÃO ou transformaremos o BRASIL na URSS dos tempos do COMUNISMO exuberante e TOLO. Pois, TOLA é qualquer LEI que pretenda CENSURAR ou OBLITERAR a INTERNET. OPINIÃO!