Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Garantias para a Internet

Por Maria Inês Dolci

Avança na Câmara Federal a discussão para criar a Lei do Marco Civil da Internet. O relatório final apresentado semana passada, prevê direitos dos internautas e deveres dos provedores no Brasil sem tratar a Internet como uma ameaça. A proposta não trata diretamente de crimes cibernéticos, por exemplo, mas traça princípios básicos que devem ser respeitados no uso da rede mundial de computadores. Se aprovado na comissão especial, o Projeto 2126/11, seguirá para votação em Plenário da Câmara, antes de ser enviado para o Senado. Trata de princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil; direitos dos usuários; obrigações dos provedores do serviço; e responsabilidades do Poder Público. A proposta prevê a não responsabilização do provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. O provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado civilmente em caso de descumprimento de ordem judicial específica de retirada de conteúdo considerado infrator.Veja íntegra do relatório no site : http://edemocracia.camara.gov.br/web/marco-civil-da-internet/andamento-do-projeto

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