Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Infratores do Código têm que arcar com multas elevadas

Por Maria Inês Dolci

Tem mesmo que fazer as empresas sentirem no bolso quando desrespeitam o consumidor. Gol, Ambev, Nokia, Garoto e Embratel foram multados em R$ 3,7 milhões pelo Ministério da Justiça, recorreram, mas não conseguiram reverter decisão administrativa. Por isso, têm um mês para depositar os valores no Fundo de Direitos Difusos. Os abusos vão do desrespeito à lei do SAC a propaganda enganosa. E agora as ações para fazer valer o Código de Defesa do Consumidor serão fortalecidas com a recém criada Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que passa a coordenar todas as entidades de proteção ao consumidor no País. Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e delegacias do consumidor.

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