Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Copiar CD ou livro deixará de ser crime

Por Maria Inês Dolci

Ainda bem que a cópia de um CD de música ou de um livro didático para uso próprio deixará de ser crime pela proposta da comissão de juristas que discute mudanças ao Código Penal. Atualmente, previsto no código como “violação do direito autoral” é prevista pena de até quatro anos para quem for condenado por fazer uma cópia integral de uma obra. Pelo texto aprovado pela comissão, se a cópia for para uso pessoal, e desde que não tenha objetivo de lucro, deixa de ser enquadrada como crime. As sugestões dos juristas poderão compor um único projeto ou serem incorporadas a projetos que tramitam no Congresso. Quem nunca fez uma cópia dessas que atire a primeira pedra.

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