Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Quando o serviço falha

Por Maria Inês Dolci

O consumidor tem direito a descontos no pagamento dos serviços quando há interrupção por mais de meia hora do sinal da TV por assinatura, da telefonia móvel e banda larga. O abatimento na conta pela interrupção ou pela má qualidade no fornecimento do serviço deve vir no mês seguinte à falha ocorrida. É importante ficar atento, e informar sobre o problema, e pedir o que tem direito. Você deve ser recompensado com o valor proporcional à mensalidade cobrada. E se o problema for a má prestação de serviço com falhas frequentes no sinal, cabe até pedir a rescisão do contrato, sem ter de pagar nenhum tipo de multa.

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