Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Liberdade na rede

Por Maria Inês Dolci

Os direitos e garantias dos usuários da internet, como a privacidade, a neutralidade e continuidade da rede (garantia de não censura) estão no foco de discussão do projeto de lei (PL 2126/11), de iniciativa do governo. A proposta isenta de responsabilidade os provedores de internet pelo conteúdo divulgado por terceiros em suas redes para que não tenham que atuar como censores prévios, fazendo uma triagem do que pode e do que não pode ser publicado. Acho importante que o marco civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, reforce a cidadania nas redes digitais e as relações com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

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