Liberdade na rede

Os direitos e garantias dos usuários da internet, como a privacidade, a neutralidade e continuidade da rede (garantia de não censura) estão no foco de discussão do projeto de lei (PL 2126/11), de iniciativa do governo. A proposta isenta de responsabilidade os provedores de internet pelo conteúdo divulgado por terceiros em suas redes para que não tenham que atuar como censores prévios, fazendo uma triagem do que pode e do que não pode ser publicado. Acho importante que o marco civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, reforce a cidadania nas redes digitais e as relações com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).