Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Atualização do CDC não pode abrir brecha para retrocesso

Por Maria Inês Dolci

Vai começar o corpo a corpo no Senado para garantirmos que o Código de Defesa do Consumidor, após 22 anos, não seja desfigurado por pressão de lobby de fornecedores. Foi entregue semana passada, por comissão de juristas, ao Senado, anteprojeto de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para adequar o texto ao comércio eletrônico, ao superendividamento das famílias e às compras coletivas. A proposta é ter nova seção para cuidar do comércio eletrônico, e assegurar a validade das informações sobre a identificação do fornecedor, de modo a que estejam em destaque e facilmente visíveis. Além de garantir o direito de o consumidor receber confirmação da transação e de corrigir eventuais erros na contratação à distância. A proposta prevê também ampliar a proteção ao consumidor contra abusos por parte do fornecedor, ao incluir pena de suspensão e proibição de utilizar o comércio eletrônico ao vendedor que reincidir em práticas abusivas contra consumidores. Não temos dúvida de que as propostas são boas, desde que o lobby pesado em plenário não vire o jogo.

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