Maria Inês Dolci

Defesa do Consumidor

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A advogada Maria Inês Dolci é coordenadora institucional da ProTeste. Atua há mais de 20 anos na área de defesa do consumidor e é autora e coautora de várias publicações na área.

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Google terá de se explicar

Por Maria Inês Dolci

A nova política de privacidade do Google que permite a coleta ampla de informações dos usuários e monitore tudo, inclusive as ligações do celular, nos deixa sem liberdade de escolha. Por isso, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça notificou hoje a empresa para que informe detalhadamente sobre as mudanças nas possibilidades de utilização dos dados pessoais de seus usuários. O pedido de esclarecimento foi feito com base na legislação de defesa do consumidor e no direito constitucional à privacidade. A empresa terá dez dias para prestar os esclarecimentos, a contar da data do recebimento da notificação. O não cumprimento da notificação pode implicar em instauração de processo administrativo. O DPDC questiona se há uma alternativa para aqueles que desejam utilizar os diversos produtos, sem que haja uma interconexão de seus dados pessoais entre os diferentes produtos (Gmail, Google +, YouTube etc).

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